A lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018 trouxe profundas alterações à Lei Federal n. 4.591/64 no tocante, entre outros temas, às consequências jurídicas atinentes ao prazo de tolerância de 180 dias, no que concerne ao atraso na entrega do imóvel adquirido na planta (incorporação imobiliária). Nesse diapasão, a Lei 13.786/2018 adotou entendimento de ….  Read More